22/08/1958 |
Apresentado. |
17/02/1959 |
Parecer nº. 17/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 18/59 da C.O.P.T.C. favorável./ Parecer nº. 19/59 da C.F. favorável. |
17/03/1959 |
Discussão única, foi aprovado. |
06/05/1959 |
Parecer nº. 257/59 d Comisão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº. 5794/59), publicado em D.O. de 20/05/1959. Lei nº. 5329, de 20/05/1959, publicado em D.O. de 22/05/1959. |
20/05/1959 |
Lei nº. 5329, de 20/05/1959, publicado em D.O. de 22/05/1959 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |