21/08/1958 |
Apresentado. |
03/12/1958 |
Parecer nº. 2852/58 da C.C.J. favorável. |
30/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 01/09/1962 |
13/05/1963 |
Parecer 832/63 da C.E.C. favorável 15/05/1963 |
17/06/1963 |
Parecer 1355/63 da C.F. favorável 19/06/1963 |
21/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |