17/07/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer nº. 1954/58 da C.C.J. favorável. |
11/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
19/11/1970 |
Mensagem nº. 130/70 do Senhor Governador, solicitando a retirada do P.L. D.A. 20/11/1970 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |