09/10/1961 |
Apresentado - DA 11/10/61 |
08/05/1962 |
Parecer 491/62 da CCJ, favorável - DA 11/05/62 |
12/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 14/06/62 |
12/08/1963 |
Parecer 1626/63 da CEC, favorável - DA 14/08/63 |
23/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |