10/10/1961 |
Apresentado - DA 12/10/61 |
27/12/1961 |
Parecer 3473/61 da CCJ, favorável - DA 27/12/61 |
05/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 07/06/62 |
03/08/1962 |
Parecer 1276/62 da CEC, favorável - DA 05/08/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |