09/10/1961 |
Apresentado - DA 11/10/61 |
23/03/1962 |
Parecer 150/62 da CCJ, favorável - DA 25/03/62 |
17/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 19/05/62 |
23/11/1962 |
Parecer 3659/62 da CEC, favorável com emenda - DA 24/11/62 |
03/12/1962 |
Parecer 3847/62 da CF, favorável - DA 05/12/62 |
21/12/1962 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 22/12/62 |
28/12/1962 |
Parecer 4309/62 da CR - DA 29/12/62 |
11/01/1963 |
Autógrafo nº 8.475/63 |
14/01/1963 |
Lei nº 7.702 - DO 16/01/63.
Arquivado. |