24/06/1958 |
Apresentado. |
30/07/1958 |
Mensagem nº. 308, de 29/07/1958, do Governador encaminhando cópias de documentos. |
12/12/1958 |
Parecer nº. 3365/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3366/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
17/03/1959 |
Parecer nº. 154/59 da C.S.H. favorável./ Parecer nº. 155/59 da Comissão de Finanças favorável. |
12/05/1959 |
Discussão única foi aprovado. |
21/05/1959 |
Parecer nº. 555/59 da Comissão de Redação. Á promulgação (Autógrafo nº. 5808) publicado em D.O. de 04/06/1959. Lei nº. 5358, de 10/06/1959, publicado em D.O. de 11/06/1959. |
15/09/2017 |
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