27/05/1958 |
Apresentada. |
16/07/1958 |
Parecer nº 1245/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ( ao parecer nº 176?) |
26/04/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
22/06/1960 |
Parecer nº 965/60 da Comissão de Educação e Cultural - favorável. |
22/06/1960 |
Parecer nº 966/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
10/08/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
26/08/1960 |
Parecer nº 2157/60 da Comissão de Redação. |
05/09/1960 |
Autógrafo nº 6343/60. |
12/09/1960 |
Lei nº 5876/60, publicada em D.O. de 13/09/60. |
16/09/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |