20/05/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1141 da C.C.J. - contrário por se tratar de matéria de indicação |
20/04/1960 |
Transformado o PL em Indicação |
01/07/1960 |
Juntada deste a Indicação 227/60 |
06/07/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |