20/05/1959 |
Apresentado |
13/07/1960 |
Parecer n. 1323/60 da C.C.J. - favorável |
11/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 12/10/62 |
14/11/1962 |
Parecer n. 3370/62 da C.A. Social - favorável 17/11/62 |
28/08/1967 |
Arquivado face ao art. 286 da III CRI |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |