18/05/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1019/61 da C.C.J. - favorável |
23/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 26/08/61 |
30/03/1962 |
Arquivado por força da aprovação da Lei n. 5675 de 17/05/60 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |