06/10/1961 |
Apresentado - DA 08/10/61 |
29/08/1962 |
Parecer 1902/62 da CCJ, favorável com emenda - DA 30/08/62 |
03/09/1962 |
Aprovado em 1a. discussão, com emenda - DA 05/09/62 |
29/11/1962 |
Parecer 3816/62 da CEC, favorável com emenda - DA 01/12/62 |
13/12/1962 |
Parecer 4105/62 da CF, favorável - DA 15/12/62 |
27/12/1962 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 29/12/62 |
03/01/1963 |
Parecer 22/63 da CR - DA 04/01/63 |
16/01/1963 |
Autógrafo nº 8498/63 |
22/01/1963 |
Lei nº 7.726 - DO 23/01/63 |
24/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |