14/05/1959 |
Apresentado |
11/04/1961 |
Parecer n. 114/61 da C.C.J. - favorável - D.A. 13/04/61 |
11/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 13/06/62 |
13/05/1963 |
Parecer n. 820/63 da C.E.C. favorável 15/05/63 |
01/08/1963 |
Parecer 1531/63 da C.F. favorável 03/08/63 |
22/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |