14/05/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1871/59 da C.C.J. - favorável com substitutivo |
26/10/1962 |
Votação adiada por falta de número - D.A. 27/10/62 |
29/10/1962 |
Aprovado em 1ª discussão na forma de substitutivo - 01/10/62 |
13/05/1963 |
Prejudicado por força da Lei n. 6274, de 13/09/61 |
16/05/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |