12/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1239/59 da C.C.J. - favorável |
27/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/04/1961 |
Parecer n. 218/61 da C.E.C. favorável - D.A. 19/04/61 |
17/04/1961 |
Parecer n. 219/61 da C.F. favorável - D.A. 19/04/61 |
05/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 07/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer 1459/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6905 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo n. 7642/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |