12/05/1959 |
Apresentado (13/05/59) |
19/08/1959 |
Parecer n. Parecer n. 1735/59 da C.C.J. pelo seu relator especial Dep. Luiz Roberto Vidigal - favorável |
05/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no §1º do art. 22 da Constituição do Estado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |