11/05/1959 |
Apresentado |
02/08/1960 |
Parecer 1771/60 da C.C.J. favorável com restrições |
30/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 01/09/62 |
19/10/1962 |
Parecer n. 2715/62 da C.A.S. favorável 20/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |