05/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1205 da C.C.J. - aprovado com substitutivo |
20/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão em forma de substitutivo |
01/07/1960 |
Parecer 1220/60 da C. Economia, favorável com substitutivo |
01/07/1960 |
Parecer 1221/60 da C. Finanças - favorável |
16/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo - D.A. 18/08/62 |
12/10/1962 |
Parecer n. 2527/62 da C. Redação - D.A. 13/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo n . 8044/62 - 31/10/62 |
29/10/1962 |
Lei n. 7325, publicada em D.O. de 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |