05/05/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1182 da C.C.J. - favorável |
10/08/1961 |
Parecer n. 1323/61 da C.E.C. com emenda - favorável - D.A. 12/08/61 |
10/08/1961 |
Parecer n. 1324/61 da C.F. favorável - D.A. 12/08/61 |
05/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - 07/09/62 |
12/10/1962 |
Parecer 2526 da C. Redação - D.A. 13/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo n. 8043/62 - 31/10/62 |
29/10/1962 |
Lei n. 7331, publicada em D.O. de 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |