05/05/1959 |
Apresentado |
01/07/1960 |
Parecer n. 1169/60 da C.C.J. - favorável |
02/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 04/08/61 |
07/12/1961 |
Parecer n. 3180/61 da C.S. Higiene favorável - D.A. 10/12/61 |
07/12/1961 |
Parecer n. 3181/61 da C.F. favorável - D.A. 10/12/61 |
15/06/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - D.A. 17/06/62 |
03/07/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |