05/05/1959 |
Apresentado |
16/07/1959 |
Parecer n. 1318/59 da C.C.J. - favorável |
11/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 13/06/62 |
29/08/1962 |
Parecer n. 1919/62 da C.S.H. favorável - D.A. 30/08/62 |
06/09/1962 |
Parecer n. 2300/62 da C.F. favorável - D.A. 09/09/62 |
30/10/1962 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 01/11/62 |
28/12/1962 |
Parecer n. 4296/62 da C. Redação - D.A. 29/12/62 |
11/01/1963 |
Autógrafo n. 8471/63 |
14/01/1963 |
Lei n. 7707, publicada em D.O. de 16/01/63 |
21/01/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |