03/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 03/08/2010 |
04/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
05/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
10/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
29/11/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
23/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22) |
25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099 |