30/04/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1195/59 da C.C.J. favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2506/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2507/60 da C.F. favorável |
30/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 02/06/62 |
09/08/1962 |
Parecer 1435/62 da C. Redação - D.A. 11/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6932 publicado em D.O. de 06/09/62 |
07/09/1962 |
Autógrafo n . 7634/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |