30/04/1959 |
Apresentado |
13/08/1959 |
Parecer n. 1713/59 da C.C.J. - favorável com substitutivo |
06/06/1961 |
Aprovado em 1º discussão na forma de substitutivo - D.A. 08/06/61 |
26/04/1962 |
Parecer 371/62 da C.E. favorável - D.A. 28/04/62 |
26/04/1962 |
Parecer 372/62 da C.F. favorável - D.A. 28/04/62 |
30/05/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - D.A. 02/06/62 |
03/07/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |