29/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1392/59 da C.C.j. - favorável com substitutivo |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão na forma de substitutivo |
11/08/1960 |
Parecer 1875/60 da C.E.C. favorável |
11/08/1960 |
Parecer 1876/60 da C.F. favorável na forma de substitutivo |
06/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo - D.A. 08/10/61 |
27/10/1961 |
Parecer n. 2608/61 da Redação - D.A. 29/10/61 |
18/11/1961 |
Autógrafo n. 7052/61 |
22/11/1961 |
Lei n. 6513, publicada em D.O. de 23/11/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |