28/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 941/59 da C.C.J. - favorável |
11/09/1962 |
Juntado a este o 676/59 |
14/05/1963 |
Parecer 867/63 da C.S.H. - favorável 17/05/63 |
17/06/1963 |
Parecer n. 1343/63 da C.F. favorável 19/06/63 |
21/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |