05/09/1962 |
Apresentado. |
10/12/1962 |
Parecer n.º 4006/62 do Relator Especial, Deputado Cyro Albuquerque, pela C.C.J. favorável - D.A. 12/12/1962. |
19/12/1962 |
Adiada a 1ª. discussão a requerimento do Deputado Marco Antonio - D.A. 21/12/1962. |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |