Ementa |
Indica ao Sr.Governador o acréscimo de 3º parágrafo ao artigo 181 da Lei nº 10.261/1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.123/2010, com o objetivo de assegurar cobertura ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, no caso de licença médica durante seu primeiro ano de trabalho.
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