28/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 943/59 da C.C.J. - favorável |
16/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 18/05/62 |
28/08/1962 |
Parecer 1975 da C.S.H. favorável - D.A. 31/08/62 |
06/09/1962 |
Parecer n. 2301/62 da C.F. favorável 09/09/62 |
17/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 19/10/62 |
20/11/1962 |
Parecer 3503 da Redação - D.A. 22/11/62 |
30/11/1962 |
Autógrafo n. 8365/62 01/12/62 |
05/12/1962 |
Lei n. 7621, publicada em D.O. de 06/12/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |