28/04/1959 |
Apresentado |
17/09/1959 |
Parecer n. 1954/59 da C.C.J. - favorável |
22/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
25/08/1960 |
Parecer 2081/60 da C.S.H. favorável |
25/08/1960 |
Parecer 2082/60 da C.F. favorável |
12/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 14/06/61 |
20/06/1961 |
Parecer n. 976/61 da Redação - D.A. 22/06/61 |
14/07/1961 |
Autógrafo n. 6683/61 |
14/07/1961 |
Lei n. 6186, publicada em D.O. de 16/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |