Documento |
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Número Legislativo |
1148
/ 1962
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Ementa |
Dispõe sobre alterar a redação do § 3º. do Artigo 2º. da Lei n.º 6.812 de 15/06/1962.
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Data de Publicação |
20/09/1962
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113
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