24/04/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1031/59 da C.C.J. - favorável |
11/12/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A> 13/12/61 |
14/05/1962 |
Parecer 632/62 da C.E.C. favorável - D.A. 16/05/62 |
27/06/1962 |
Parecer 1095/62 da C. Finanças - favorável |
28/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 31/08/62 |
19/10/1962 |
Parecer 2756/62 da C. Redação |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8197/62 |
19/11/1962 |
Mensagem n. 443/62 do sr. governador com veto total 21/11/62 |
14/03/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo |
01/04/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |