23/04/1959 |
Apresentado |
01/09/1960 |
Parecer 2298/60 da C.C.J. - favorável com restrições |
28/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 01/07/62 |
19/10/1962 |
Parecer n. 2720/62 da C.A.S. favorável 20/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |