23/04/1959 |
Apresentado |
01/07/1960 |
Parecer 1173/60 da C.C.J. - favorável |
26/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão 28/06/62 |
14/11/1962 |
Parecer 3392/62 da C.A.S. favorável 17/11/62 |
14/04/1964 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |