23/04/1959 |
Apresentado |
03/08/1959 |
Restaurado |
13/10/1959 |
Parecer n. 1985/59 da C.C.J. pelo seu relator especial dep. José Felício Catelano - favorável |
19/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/06/1960 |
Parecer 889/60 da C.S.Civil favorável |
20/06/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - D.A. 23/06/62 |
03/07/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |