22/04/1959 |
Apresentado |
13/10/1959 |
Parecer de n. 2002/59 da C.C.J. - favorável com emenda apresentada na Comissão |
26/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
01/09/1960 |
Parecer n. 2303/60 da C.S.H., favorável - D.A. 03/09/60 |
01/09/1960 |
Parecer n. 2304/60 da C. Finanças, favorávl com emenda - D.A. 03/09/60 |
20/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 23/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer n. 1475/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo n. 7646/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 7008 publicada em D.O. de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |