29/09/1961 |
Apresentado - DA 1.10.61 |
19/03/1962 |
Restaurado |
03/05/1962 |
Parecer n. 429/62 da CCJ fav. DA 5.5.62 |
06/06/1962 |
Aprovado em discussão única - 8-6-62 |
28/08/1962 |
Parecer n. 1979/62 da C.Redação - DA 31-8-62 |
21/09/1962 |
Lei n. 7030 de publicação em DO em 23-9-62 |
22/09/1962 |
Autógrafo n. 7826/62 |
01/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.086 |