20/04/1959 |
Apresentado |
08/08/1959 |
Parecer n. 1655/59 da C.C.J. - favorável com emenda |
13/09/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 15/09/61 |
13/10/1961 |
Parecer n. 2352/61 da C.S. Higiene - favorável D.A. 15/10/61 |
26/04/1962 |
Parecer 390/62 da C.F. favorável - D.A. 28/04/62 |
30/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 01/09/62 |
19/10/1962 |
Parecer n. 2785/62 da Redação - 20/10/62 |
12/11/1962 |
Lei n. 7446, publicada em D.O. de 14/11/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8190/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |