17/04/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1214 da C.C.J. - favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
26/09/1961 |
Parecer n. 1906/61 da C.E.C. favorável - D.A. 28/09/61 |
26/09/1961 |
Parecer n. 1907/61 da C. Finanças - favorável - D.A. 28/09/61 |
22/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 24/12/61 |
03/01/1962 |
Parecer n. 5/62 da C. de Redação - D.A. 03/01/62 |
13/01/1962 |
Autógrafo n. 7332 |
16/01/1962 |
Lei n. 6746 publicada em D.O. de 17/01/62 |
15/03/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |