17/04/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1057/59 da C.C.J. - favorável |
27/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
15/07/1960 |
Parecer n. 1445/60 da C.S.H. favorável |
15/07/1960 |
Parecer n. 1446/60 da C.F. favorável |
04/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 06/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer n. 1453/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
15/10/1962 |
Autógrafo 7576/62 D.A. 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei n. 7164 publicada em D.O. de 17/10/62 |
23/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |