16/04/1959 |
Apresentado (17/04/59) |
14/06/1960 |
Parecer 830/60 da C.C.J. favorável - relator especial dep. Augusto Amaral |
04/12/1962 |
Aprovado em 1º discusão - 06/12/62 |
05/12/1963 |
Parecer 3752/63 da C.E.C. favorável 07/12/63 |
07/05/1964 |
Parecer 850/64 da C.F. favorável 12/05/64 |
05/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art. 22 da constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |