14/05/1958 |
Apresentado. |
25/06/1958 |
Parecer nº. 988/58 da C.C.J. favorável. |
15/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer nº. 3677/58 da Comissão de Economia favorável. |
20/03/1959 |
2ª. discussão, foi aprovado. |
14/04/1959 |
Parecer nº. 210/59 da Comissão de Redação. |
17/04/1959 |
Á promulgação ( Autógrafo nº. 5782- Publicado em D.O. de 30/04/1959 |
06/05/1959 |
Lei nº. 5327, de 05/05/59 D.O 17-05-59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |