16/04/1959 |
Apresentado |
17/08/1960 |
Parecer 2003/60 da C.C.J. favorável com restrições |
29/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 30/08/62 |
29/11/1962 |
Parecer 3825/62 da C.O.P.T.C. favorável 01/12/62 |
20/03/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.007 |