16/04/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1209 da C.C.J. - aprovado o voto transformando o projeto em indicação |
04/04/1960 |
Em 1º discussão foi rejeitado, transformando o P.L. em indicação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |