15/04/1959 |
Apresentado D.A. 16/04/59 |
12/06/1959 |
Parecer n. 879/59 da C.C.J. - favorável |
06/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 08/06/62 |
07/11/1962 |
Juntado a este o 1646/59 |
23/11/1962 |
Parecer 3639/62 da C.E.C. favorável com substitutivo - 24/11/62 |
02/05/1963 |
Parecer 522/63 do relator especial Dep. Nagib Chaib pela C.F. favorável 04/05/63 |
12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art. 22 da Constituição do Estado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.006 |