28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
12/12/1962 |
Restaurado. |
13/12/1962 |
Parecer 4158/62 da C.C.J., em seu Relatorio Especial Dep. Cyro Albuquerque, favoravel em 15.12.1962. |
21/12/1962 |
Aprovado em 1ª discusão em 22.12.1962. |
04/01/1963 |
Parecer 39/63 da C.S.H., favoravel em 05.01.1963. |
04/01/1963 |
Parecer 40/63 da C.F., em 05.01.1963. |
08/01/1963 |
Aprovado em 2ª discusão em 18.01.1963. |
14/01/1963 |
Parecer 192/63 da Comissão de Redação em 15.01.1963. |
11/02/1963 |
Autografo 8618/63 em 12.02.1963. |
06/03/1963 |
Mensagem 93/63 do Sr. Governador com veto total em 07.03.1963. |
07/03/1963 |
Veto total rejeitado em 09.03.1963. |
11/03/1963 |
Lei nº 7.849 publicada em D. O. em 13.03.1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |