13/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 914/59 da C.C.J. favorável |
18/08/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 18/08/61 |
15/09/1961 |
Parecer n.l 1692/61 da C.E.C. favorável - D.A. 16/09/61 |
15/09/1961 |
Parecer n. 1693/61 da C.F. favorável - D.A. 16/09/61 |
18/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão |
27/10/1961 |
Parecer n. 2607/61 da Redação - D.A. 29/10/61 |
18/11/1961 |
Autógrafo n. 7051/61 |
22/11/1961 |
Lei n. 6511, publicada em D.O. de 23/11/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |