28/06/1962 |
Apresentado. D.A. em 30.06.1962. |
19/11/1962 |
Parecer nº3444/62 da C.C.J., favoravel em 21.11.1962. |
17/05/1963 |
Parecer nº954/63 da C.E.C., favoravel em 18.05.1963. |
03/12/1963 |
Juntado este o P.L.32/63. |
13/04/1964 |
Aprovado em discusão unica em 16.04.1964. |
07/05/1964 |
Parecer 881/64 da Comissão de Redação em 12.05.1964. |
27/05/1964 |
Autografo nº8987/64. |
30/05/1964 |
Lei nº 8.136 D.O. em 03.06.1964. |
12/06/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |