10/04/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1173 da C.C.J. favorável |
11/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 13/10/61 |
26/10/1961 |
Parecer n. 2598/61 da C.E.C. favorável - D.A. 28/10/61 |
23/11/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/11/61 |
06/12/1961 |
Parecer n. 3173/61 da C. de Redação - D.A. 08/12/61 |
20/12/1961 |
Autógrafo n. 7183/61 |
23/12/1961 |
Lei n. 6623, publicada em D.O. de 27/12/61 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.005 |