07/05/1958 |
Apresentado. |
25/06/1958 |
Parecer nº. 1011/58 da C.C.J. favorável. |
30/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
04/12/1958 |
Parecer nº. 2899/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2900/58 da C.F. favorável. |
17/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
26/12/1958 |
Parecer nº. 3954/58 da Comissão de Redação. |
31/12/1958 |
A promulgação (Autógrafo nº. 5629) publicado em D.O. de 06/01/1959/ Lei nº. 5119, de 31/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |